(DOC. VP 230.9041.0335.3531)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Presidência. Não conhecimento. Loteamento. Ação de cobrança de despesas associativas. Ausência de indicação de dispositivo legal. Não demonstração de motivos para reforma do acórdão recorrido. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise. Não provimento.

1 - Não havendo esclarecimento suficiente acerca dos motivos aptos à modificação do entendimento adotado pela Corte de origem e da violação dos dispositivos legais trazidos ao debate, inviável o conhecimento do especial pelo óbice da Súmula 284/STF. 2 - Mesmo nos recursos especiais interpostos com base na alínea c do permissivo constitucional, exigida a indicação do dispositivo legal sobre o qual dada a interpretação divergente. 3 - Não evidenciada a inadequação dos fundamen

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