(DOC. VP 230.9041.0312.1288)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Contrato de locação. Pretensão por lucros cessantes. Ausência de erro material. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existente no julgado combatido, bem como corrigir erro material.

2 - Não se reconhece a violação do CPC, art. 1.022 quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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