(DOC. VP 230.9041.0281.2709)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de indébito e indenização por dano moral. Ausência de indicação de qualquer um dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. CPC/2015, art. 1.023, caput. Súmula 284/STF, por analogia. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Os embargos de declaração, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (CPC, art. 1.022). 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a não indicação de um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, nos termos do exigido no CPC/2015, art. 1.023, caput, inviabiliza a compreensão da controvérsia a ser sanada nos embargos de declaração, caracterizando deficiência de fundamentação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote