(DOC. VP 230.9041.0235.1563)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada não co nheceu da tese recursal com fulcro em três fundamentos distintos, quais sejam: (i) ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado (Súmula 284/STF); (ii) não cabimento de recurso especial fundado na ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); (iii) razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado (Súmula 284/STF). 2 - Nas razões do agravo interno, porém, a agravante limitou-se a rebater a incidência da

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