(DOC. VP 230.9041.0201.3920)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Diligências complementares. CPP, art. 402. Indeferimento motivado. Pleitos que não tiveram origem na instrução processual. 2. Preclusão e desnecessidade. Fundamentação concreta. Impossibilidade de reversão na via eleita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Os pedidos formulados pela defesa na fase do CPP, art. 402 foram indeferidos por não se tratar de diligências cuja necessidade se originou de circunstâncias apuradas na instrução. Ademais, considerou-se serem irrelevantes ou impertinentes os pedidos, em especial por já ter sido deferida a intimação da autoridade policial e em razão de eventuais vícios do inquérito não contaminarem a ação penal. - Dessa forma, reafirmo que, «nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, n

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