(DOC. VP 230.9041.0198.8294)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Divórcio. Partilha. Controvérsia a respeito da existência de bens móveis. Revisão da conclusão do acórdão recorrido de ausência de comprovação da existência de tais bens. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Honorários. Sucumbência recíproca. Reforma do acórdão no ponto. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de majoração dos honorários recursais diante do precedente da Segunda Seção, que fixou os seus requisitos (agint nos EResp. 1.539.725/df). Agravo interno improvido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido de que não houve comprovação da existência de bens móveis a partilhar, por ocasião do divórcio dos litigantes e de que a confissão do recorrido/agravado não demonstrou a existência deles, exige a reapreciação do acervo fático probatórios dos autos, o que é vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que a Súmula 7/STJ veda a revisão acerca do

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