(DOC. VP 230.9041.0172.3938)

STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação ofertada pelo devedor. CPC/2015, art. 85, § 7º. Honorários advocatícios. Cabimento. Exclusão da parcela incontroversa do crédito. Precedentes. Alegações de vícios no acórdão embargado.

I - Os embargos merecem acolhimento. II - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Na forma da jurisprudência, «é cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote