(DOC. VP 230.9040.7844.6936)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Distribuição do ônus probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Averiguar a distribuição dos ônus probatório demanda a incursão no acervo fático probatório dos autos, medida vedada pela Súmula 7/STJ no âmbito do recurso especial. 3 - Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote