(DOC. VP 230.9040.7523.0808)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Ausência de exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Aplicação indevida. Reconsideração. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Necessidade de prova da hipossuficiência. Inexistência de presunção legal favorável. Súmula 481/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Mostram-se plausíveis os argumentos trazidos pela recorrente, porquanto a questão meritória relativa à não concessão do benefício da assistência judiciária gratuita foi enfrentada pelo Tribunal de origem quando do julgamento colegiado dos aclaratórios, ficando configurado o exaurimento de instâncias. Decisão da Presidência reconsiderada. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, ainda que em regime

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