(DOC. VP 230.9040.7494.6625)

STJ. Processual civil. Estabelecimento comercial. Certificado de conformidade do sistema de proteção contra incêndio e registro sanitário. Fiscalização. Competência exclusiva de outros órgãos, segunda Leis locais. Súmula 280/STF. Inexistência de vício no acórdão ora embargado.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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