(DOC. VP 230.9040.7271.4469)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. 2 - Agravo interno desprovido.

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