(DOC. VP 230.8310.4969.4867)

STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de desapropriação, em fase de execução, indeferiu pedido de restituição de valor ao fundamento de ocorrência de coisa julgada. Sustenta que o pagamento a maior deu-se em razão da incidência de juros compensatórios e moratórios nas parcelas sucessivas. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. A referida decisão foi

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