(DOC. VP 230.8310.4944.5739)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Cassação de aposentadoria. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, ora agravante, ajuizou Ação Civil Pública postulando a condenação do agravado, Delegado da Polícia Civil do Distrito Federal, pela prática de atos de improbidade administrativa. Nos termos da inicial, os atos tidos como ímprobos consistiriam no fato de o agravante, no exercício do

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