(DOC. VP 230.8310.4925.3288)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Elementos concretos. Reiteração de infrações graves. Possibilidade.

1 - Nos termos do ECA, art. 122, a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses de prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - Afigura-se válida e razoável a medida socioeducativa de internação, por período indeterminado (ECA, art. 122, II), quando apontados elementos co

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