(DOC. VP 230.8310.4903.0769)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal cumulada com constitutiva de crédito escritural. ICMS. Laudo pericial. Critérios jurídicos do lançamento. Parâmetro diverso do legal. Validade, regularidade e eficácia da prova. Omissão do aresto estadual afastada. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Conforme o teor da Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender com

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