(DOC. VP 230.8310.4855.7784)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Dever da estipulante prestar informações ao consumidor sobre os termos, condições e cláusulas limitativas da apólice. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ. Agravo não provido.

1 - Os embargos de divergência visam a harmonizar precedentes conflitantes proferidos em Turmas distintas em julgamentos de recurso especial ou em agravo que tenham analisado o mérito do recurso inadmitido pelo Tribunal de origem. 2 - O acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência atual do STJ no sentido de que apenas a estipulante do seguro coletivo tem a obrigação de comunicar aos segurados sobre as limitações da apólice. 3 - Essa orientação jurisprudencial foi

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