(DOC. VP 230.8310.4789.1632)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Danos morais, materiais e estéticos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Prova testemunhal. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Infringência ao CPC/2015, art. 489. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta por Rozilene Rodrigues Batista, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos físicos e psicológicos causados em razão de acidente de motocicleta em rodovia que não possuía acostamento. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos a

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