(DOC. VP 230.8310.4718.3365)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Execução fiscal de valor inferior ao limite de alçada, na data da distribuição. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal de IPTU, taxa de expediente e multa infracional. Após o regular processamento do feito, o Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução, tão somente para afastar a cobrança da taxa de expediente, e, por conseguinte, configurada a sucumbência recíproca, condenar as partes, ainda,

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