(DOC. VP 230.8310.4713.8359)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Dosimetria da pena. Agravante da calamidade pública. Fundamentação inidônea. Agravo regimental não provido.

1 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da CF/88, 59 do CP e 387 do CPP. 2 - Para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto e deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59. 3 - Em relação à ag

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