(DOC. VP 230.8310.4692.7830)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Exercício profissional de tecnólogo. Ausência de equiparação ao engenheiro civil. Julgamento extra petita. Infringência aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492, 40 do Decreto-lei 4.657/42, 3º, 4º, 5º e 6º do Decreto 90.922/85. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora recorrente, em desfavor do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA/MS, com o objetivo de que haja a anotação nas suas carteiras profissionais, mediante a comprovação individual quanto aos requisitos legais pertinentes, das atribuições previstas nos arts. 3º, 4º, 5º

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