(DOC. VP 230.8310.4683.2505)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Decisão devidamente fundamentada. Sentença condenatória. Manutenção da prisão. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que a manutenção da segregação cautelar, quando da sentença co

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