(DOC. VP 230.8310.4673.9349)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou o conjunto fático para concluir que foram preenchidos os requisitos autorizadores da repetição do indébito, pois verificada a cobrança indevida e a má-fé. Alterar tais conclusões demandaria nova análise de prova, inviável em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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