(DOC. VP 230.8310.4662.0189)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dano qualificado. Dolo específico. Exigência legal. Constatação na origem. Reexame probatório. Inviabilidade.

1 - Na linha da jurisprudência do STJ, para que se possa falar em crime de dano qualificado contra patrimônio da União, Estado ou município, mister se faz a comprovação do elemento subjetivo do delito, qual seja, o «animus nocendi», caracterizado pela vontade de causar prejuízo ou dano ao patrimônio público. 2 - No caso dos autos, o recorrente, em momento de descontrole, danificou dois computadores de uma unidade de saúde como forma de externar seu descontentamento com a demora n o

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