(DOC. VP 230.8310.4633.7293)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Vícios. Inexistência. Nulidade da intimação para pagamento constatada pela corte de origem. Infringência ao CPC/2015, art. 523. Revisão desse entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos capazes de ilidir a decisão agravada. Decisão que segue mantida.

1 - A alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022, II deve ser evidenciada mediante nítida demonstração da suposta negativa de prestação jurisdicional, com a indicação inequívoca dos pontos do acórdãos que teriam se apresentado carentes de fundamentação, omissos, contraditórios ou obscuros. No caso, a despeito do alegado no presente agravo interno, a agravante se limitou, no recurso especial, a alegar, de forma genérica, que o acórdão teria sido omisso por não ter se manifestado sob

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote