(DOC. VP 230.8310.4579.5476)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Antt. Multa. Auto de infração. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Transportes Iconha S/A em face da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, cujo pedido principal consiste na anulação do Auto de Infração 2812793. III - O Tribunal de origem decidiu a causa com base em fundamento eminentemente constitucional, a partir do entendimento de que «(...) ao Direito Administrativo

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