(DOC. VP 230.8310.4577.3622)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Regime prisional fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Inexistência de flagrante ilegalidade. Alegação de fundamento inidôneo para a análise negativa da culpabilidade. Tese não debatida na origem. Recurso de apelação pendente de julgamento. Inviabilidade de conhecimento diretamente por esta corte. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto ao regime, de acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito"; e com a Súmula 719/STF, «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". 2 - Na hipótese, nota-se que o regime inicial fechado foi fixado em razão da quantidade de pena estabele

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