(DOC. VP 230.8310.4558.7732)

STJ. Tributário. Honorários advocatícios. Ausência de interesse recursal. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Base de cálculo. Valor da causa. Proveito econômico. Reexame.

1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, a saber, a ausência de interesse recursal, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à fixação da verba honorária com base no valor da causa, por inexistir condenação ou mesmo obtenção de proveito econômico pela executada, tal como co locada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame d

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