(DOC. VP 230.8310.4550.2157)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Homicídios consumado e tentado. Lesão corporal de natureza grave. Efeito devolutivo da apelação adstrito aos fundamentos da sua interposição. Incidência da Súmula 713/STF.

I - In casu, a dosimetria aplicada, quando da condenação pelo Tribunal do Júri, não foi questionada na interposição da apelação defensiva, incidindo, por consequência, a Súmula 713/STF. II - «Reza o enunciado da Súmula 713/STF que O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.» (AgRg no HC 477.614/MA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 17/3/2020.) III - A matéria trazi

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