(DOC. VP 230.8310.4516.0480)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sanção administrativa. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Prescrição. Inaplicabilidade da Lei 9.873/1999 às ações administrativas punitivas propostas por estados e municípios. Aplicação do Decreto 20.910/32. Prescrição administrativa intercorrente. Ausência de previsão legal. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Logística Ambiental de São Paulo S/A. contra ato praticado pelo Diretor de Gestão de Serviços da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana e pelo Presidente da Autoridade Municipal de Empresa Urbana, objetivando suspender a exigibilidade e compensação das multas arbitradas. III - Na forma da jurisprudência desta C

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote