(DOC. VP 230.8310.4480.2957)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Execução. Penhora de saldo em conta bancária. Natureza alimentar da verba em execução que não a equipara a prestação alimentícia. Precedente da Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - Consoante precedente da Corte Especial, os honorários advocatícios, embora constituam verba de natureza alimentar, não têm natureza de «prestação alimentícia» para efeito de excepcionar a regra da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833. 2 - Agravo interno não provido.

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