(DOC. VP 230.8310.4440.7975)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e receptação. Denúncia. Nulidade. Busca domiciliar não autorizada. Trancamento. Acolhimento da tese. Flagrante de receptação que determinava a condução à delegacia de polícia para esclarecimentos. Busca domiciliar desautorizada sem fundadas razões. Denúncia mantida quanto ao crime de receptação. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravado foi encontrado em via pública em posse de produto receptado e deveria ter sido conduzido à delegacia de polícia para ser interrogado. A partir daí, com a expedição de mandado de busca e apreensão, os policiais dirigir-se- iam à sua residência, a fim de verificar se ele estava em posse de mais produtos, podendo-se, enfim, falar, em tese, de encontro fortuito de provas. 2 - O acórdão a quo não atende ao standard argumentativo instituído pelo Supremo Tribunal Federal n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote