(DOC. VP 230.8310.4413.6515)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Violação aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Teses não prequestionadas. Recuperação judicial. Penhora de créditos pertencentes às empresas recuperandas. Natureza extraconcursal. Ausência de irregularidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência. Multa. Inaplicabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Nos term os da jurisprudência do STJ, é incabível a aplicação de multa em julgamento dos embargos de declaração quando não constatado o caráter protelatório. 3 - Segundo a jurisprudência do STJ, é inviável o conhecimento da matéria qu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote