(DOC. VP 230.8310.4297.7239)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de semiliberdade. Possibilidade. Reiteração. Lei 8.069/90, art. 122, II. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - O ECA, art. 122 - ECA autoriza a imposição de medida socioeducativa mais gravosa somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. A imposição da medida de semiliberdade foi justificada no fato de o paciente ter reiterado a prática de atos infracionais graves, não podendo se falar, portanto, em falta

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote