(DOC. VP 230.8310.4231.9976)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Não cabimento. Agravo de instrumento. Alegado excesso de execução e violação da coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ. Perícia atuarial. Desnecessidade. Mera aplicação dos índices previstos no título exequendo. Consonância com a jurisprudência. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Infirmar as conclusões delineadas no acórdão recorrido - o qual refutou a possibilidade de compensação, por se tratar de matéria estranha ao título exequendo, para acolher a pretensão recursal (no sentido da existência de ofensa à coisa julgada e excesso de execução) - demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático probatório, o que não se admite no recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Em relação à alegada necessidade de perícia atuarial, verifi

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