(DOC. VP 230.8310.4228.5281)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, em face de Josenâncio Cavalcante da Silva, objetivando sua condenação pelos fatos descritos na inicial. O Juízo de 1º Grau julgou procedente a demanda para condenar o ora agravado à pena da Lei 8.429/92, art. 12, II

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