(DOC. VP 230.8310.4227.9837)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Conselho regional de farmácia. Processo administrativo. Prazo recursal. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência, «o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressãa Lei, constante da alínea a do, III do CF/88, art. 105» (STJ, REsp. 1.613.147/RS/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,

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