(DOC. VP 230.8310.4207.0435)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Contribuição previdenciária. Abono. Acordo coletivo de trabalho. Alegada ausência de natureza salarial. Acórdão ancorado no substrato fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de emb argos opostos pelo devedor à execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional), na qual são cobrados créditos tributários inscritos na Dívida Ativa relacionados à contribuição previdenciária incidente sobre a verba paga a empregados. 2 - No caso, a instância de origem assentou a impossibilidade de exclusão da verba paga pela parte agravante da base de cálculo da contribuição previdenciária por considerar que « a renda proveniente do trabal

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