(DOC. VP 230.8310.4201.0713)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Homologação de falta grave. Afastamento. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de exame nesta corte superior. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - A matéria deduzida nesta impetração não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, que não conheceu do agravo em execução penal em face da ausência de procuração outorgada ao advogado com poderes especiais para recorrer. Tal situação obsta o exame da controvérsia por este STJ, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. 2 - Agravo regimental desprovido.

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