Carregando…

(DOC. VP 230.8310.4181.4148)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Direito civil. Consumidor e processual civil. Ação de revisão de contrato bancário. Ausência de prequestionamento da matéria. Ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma e o recorrido.

1 - A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados - CPC, art. 141 e CPC art. 942 - impede o conhecimento do recurso especial. Parte recorrente que tampouco opôs embargos de declaração, buscando ver sanado eventual vício de fundamentação. Súmula 211/STJ. Precedentes. 2 - O conhecimento do recurso especial com base na alínea «c» do permissivo constitucional pressupõe similitude fática entre o acórdão apontado como paradigma e a decisão recorrida, o qu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote