(DOC. VP 230.8310.4126.8549)

STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Quitação do débito em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal e anterior à citação. Condenação da executada ao pagamento de honorários. Possibilidade.

1 - A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que são devidos honorários advocatícios pela parte executada à Fazenda Pública na hipótese de a execução fiscal ser extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário, realizado posteriormente ao ajuizamento do feito, ainda que efetuado antes da citação da contribuinte. 2 - Precedentes: AgInt no REsp. 2.055.834/PE/STJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/6/2023; REsp. 1.994.500

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