(DOC. VP 230.8310.4104.3259)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Princípio da não-surpresa. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ sobre o tema. Arts. 2º, 385 e 389 do CPC/2015. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3 - No tocante ao CPC/2015, art. 10, conforme entendimento desta Corte Superior, «(...) não há

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