(DOC. VP 230.8280.3939.4737)

STJ. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de demonstração dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que « a não indicação de um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, nos termos do exigido no CPC/2015, art. 1.023, caput, inviabiliza a compreensão da controvérsia a ser sanada nos embargos de declaração, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) « ( EDcl no MS 28.073/DF, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). 2 - No caso, a parte embargante n

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