(DOC. VP 230.8280.3890.3448)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ilegalidade flagrante não visualizada. Recurso não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos. 2 - Hipótese em que o Agravante não impugnou os fundamentos, consignados na decisão agravada, quanto ao princípio da segurança jurídica - por se tratar de pedido de redução de pena veiculado após quase duas décadas do trânsito em julgado da condenação -, e quanto aos diversos fatores declinados pela Jurisdição Ordinária p

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