(DOC. VP 230.8280.3750.7644)
STJ. Processual civil e servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Proventos de aposentadoria. Abate-teto. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento constitucional. Recurso desprovido.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. 2 - Ademais, observa-se que a Corte não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, atraindo-se o óbice da Súmula 211/STJ. 3 - Agravo interno não provido.
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