(DOC. VP 230.8280.3715.0270)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Ação de reintegração de posse. Reconvenção. Servidão de passagem. Água potável. Extinção. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que concluiu pela impossibilidade de se decretar a extinção da servidão de água por mais de 20 (vinte anos), esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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