(DOC. VP 230.8280.3676.4399)

STJ. Conlfito de competência. Execução do julgado. Competência do juízo prolator do título judicial.

1 - A execução do julgado compete ao juízo em decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Inteligência do CPC/2015, art. 516, II, e do Lei 10.259/2001, art. 3º, «caput». 2 - Conflito conhecido para declarar competente o suscitado, juízo federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Araçatuba, da Seção Judiciária de São Paulo.

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