(DOC. VP 230.8280.3618.3508)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de anulação de ato jurídico c/c indenização. Responsabilidade da tabeliã. Cautelas possíveis. CCB, art. 683. Responsabilidade plena dos mandantes. Perdas e danos, reexame de provas. Súmula 7/STJ. Benefício da justiça gratuita. Efeito retroativo. Inexistência. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - «Embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade» (AgRg nos EREsp. 1.502.212/SC/STJ, relator Ministro Ra

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