(DOC. VP 230.8280.3516.2139)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Legitimidade do espólio. Reconhecimento. Desconstituição do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 ), não se prestando a novo julgamento da causa. 2 - Tendo a Corte local reconhecido que o ESPÓLIO é parte legítima para figurar no polo ativo da ação, a pretensão de rever esse entendimento exigiria o reexame das premissas fáticas da caus

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