(DOC. VP 230.8280.3428.3978)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Ação de indenização. Metragem. Imóvel. Prazo decadencial anual. Aplicação da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - «O direito de abatimento no preço do imóvel, decorrente da diferença entre a área real do bem e a constante do contrato, decai em um ano, conforme CCB/2002, art. 501.» (AgInt no AREsp. 2.068.315/SP/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). 2 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote