(DOC. VP 230.8280.3379.1787)

STJ. Tributário. Processo civil. Desembaraço aduaneiro. Multa. Deferimento de pedido de antecipação de tutela. Manutenção. Decisão precária. Recurso especial. Não cabimento. Súmula 735/STF. Tese recursal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que o Tribunal de origem não se pronunciou quanto à alegação de ofensa ao CTN, art. 142, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Pacífica a jurisprudência do STF e do STJ pelo não cabimento de recursos extraordinários contra acórdão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tute

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